Termos e Condições Gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

AMCON Europe s.r.o.

I. Âmbito de validade

1. Estes Termos e Condições Gerais (doravante designados por «TCG») aplicam-se a todos os fornecimentos efetuados pela AMCON Europe s.r.o., N.º de Identificação: 24831115, com sede social em Za Tratí 207, 252 19 Chrášťany, República Checa, matriculada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Secção C, Processo 178375 (doravante designada por «Vendedor»), aos seus clientes ou outros parceiros comerciais (doravante designados por «Comprador»). O termo «fornecimento» abrange o fornecimento de todos e quaisquer bens fabricados e/ou comercializados pelo Vendedor (doravante designados por «Bens»), bem como quaisquer serviços conexos prestados pelo Vendedor. O Vendedor tem o direito de efetuar os seus fornecimentos através de terceiros.
2. Estes TCG aplicam-se a todos os tipos de contratos que possam ser celebrados com o Vendedor, em especial, mas não exclusivamente, contratos de compra e venda (doravante designados por «Contrato»).
3. Os termos e condições comerciais do Comprador não são aplicáveis e ficam excluídos. Tais termos e condições comerciais apenas serão aplicáveis com base num acordo prévio, explícito e por escrito.

II. Celebração do Contrato

1. O Vendedor apresenta uma proposta de celebração de Contrato ao Comprador mediante o envio de uma proposta comercial ao Comprador (por e-mail ou por qualquer outro meio acordado ou habitual na comunicação entre as partes), a qual inclui a especificação dos Bens, o CAPEX, e as condições de pagamento e de entrega.
2. A proposta comercial está sujeita à aceitação por parte do Comprador. A proposta comercial pode ser revogada ou alterada pelo Vendedor dentro do prazo ou limite estabelecido para a sua aceitação. Caso o prazo ou limite para a sua aceitação não seja expressamente estipulado, aplicar-se-á um prazo ou limite razoável tendo em conta os usos comerciais ou a prática estabelecida entre as partes.
3. Quaisquer aditamentos, alterações ou complementos unilaterais à proposta comercial efetuados pelo Comprador serão nulos e sem efeito. Pelo presente, o Vendedor exclui expressamente a aplicação da Secção 1740 (3) da Lei n.º 89/2012 Col., o Código Civil Checo, na sua redação atual (doravante designado por «Código Civil»).
4. Uma vez aceite a proposta comercial pelo Comprador, as partes assinam um Contrato escrito, o qual incluirá uma referência ao número da proposta comercial. O Contrato considerar-se-á celebrado assim que for assinado tanto pelo Vendedor como pelo Comprador.
5. Após a aceitação da proposta comercial pelo Comprador mediante a assinatura do Contrato, o Comprador não poderá alterar, modificar ou cancelar a encomenda ou as condições incluídas na proposta comercial sem a aprovação explícita do Vendedor.
6. Em caso de cancelamento da encomenda ou de qualquer parte da mesma pelo Comprador, o Vendedor poderá cobrar ao Comprador uma taxa de cancelamento correspondente a trinta e cinco por cento (35%) do preço total da encomenda ou da parte proporcional do preço da encomenda. O Vendedor não será responsável por quaisquer atrasos decorrentes de alterações à encomenda.
7. A especificação dos Bens fabricados de acordo com o projeto ou requisitos do Comprador baseia-se nas Fichas de Especificações fornecidas pelo Vendedor e aprovadas por escrito pelo Comprador. As Fichas de Especificações serão fornecidas pelo Vendedor, o mais tardar, aquando da assinatura do Contrato. Uma vez aprovadas as Especificações pelo Comprador, não serão possíveis quaisquer alterações às Especificações solicitadas pelo Comprador sem a revisão das Fichas de Especificações e a aprovação por escrito do Vendedor. Todos e quaisquer custos adicionais incorridos devido a alterações nas Fichas de Especificações solicitadas pelo Comprador serão suportados pelo Comprador. Consequentemente, o CAPEX poderá ser aumentado e o prazo de entrega prolongado.

III. CAPEX, pagamento

1. O Comprador concorda em pagar ao Vendedor os preços aplicáveis ou acordados pela aquisição dos Bens e por quaisquer outros serviços prestados. Isto aplica-se igualmente a serviços e pagamentos efetuados pelo Vendedor a terceiros, conforme solicitado pelo Comprador.
2. O Vendedor pode alterar os CAPEX acordados ou o preço dos serviços, desde que o Comprador solicite alterações adicionais no fornecimento ou nos serviços e o Vendedor tenha aprovado tais alterações.
3. Salvo acordo expresso em contrário, o CAPEX não inclui quaisquer custos adicionais, tais como impostos (p. ex., IVA) e direitos aduaneiros, se aplicáveis, custos de transporte ou requisitos especiais relativos à embalagem solicitados pelo Comprador. Quaisquer impostos ou direitos aduaneiros, se aplicáveis, serão suportados pelo Comprador. Salvo acordo expresso em contrário, os serviços adicionais, tais como a instalação dos Bens, formação ou manutenção, serão faturados separadamente.
4. O Vendedor tem o direito de solicitar um adiantamento razoável ou uma garantia aquando da celebração de um Contrato ou posteriormente. Caso o valor do adiantamento corresponda à totalidade do CAPEX, o Artigo X do presente documento não será aplicável.
5. Salvo indicação em contrário numa fatura emitida pelo Vendedor ou caso esta não especifique a data de vencimento, a fatura deverá ser paga no prazo de 14 dias após a sua entrega ao Comprador. O Vendedor tem o direito de declarar os adiantamentos vencidos a qualquer momento e solicitar o seu pagamento imediato.
6. Se o método de pagamento não for em numerário, o Comprador é obrigado a indicar um número de referência de pagamento ao transferir o CAPEX. Se o método de pagamento não for em numerário, a obrigação do Comprador de pagar o CAPEX considera-se cumprida no momento em que o respetivo montante é creditado na conta bancária do Vendedor.
7. O Comprador suportará quaisquer comissões de transferência bancária associadas ao pagamento.
8. Em caso de mora no pagamento, o Vendedor tem o direito de cobrar uma penalização de 0,2% sobre o montante em dívida por cada dia de atraso. O Comprador pagará uma taxa de 200 CZK ao Vendedor por cada notificação de incumprimento enviada pelo Vendedor ao Comprador. Além disso, o Comprador deverá também indemnizar o Vendedor por todos e quaisquer custos adicionais incorridos em relação à cobrança da dívida do Comprador, em especial os custos de representação legal.

IV. Transporte e entrega dos Bens

1. A entrega dos Bens reger-se-á pelas regras Incoterms aplicáveis em vigor no momento da entrega (atualmente Incoterms 2020). O termo de entrega Incoterms específico aplicável a cada encomenda será expressamente indicado na proposta comercial do Vendedor e confirmado na confirmação da encomenda.
2. O Vendedor entregará os Bens no local especificado na proposta comercial ou, caso não seja especificado nenhum local, no estabelecimento do Comprador.
3. A titularidade e o risco de perda ou dano serão transferidos do Vendedor para o Comprador em conformidade com o termo de entrega Incoterms acordado.
4. Caso o Comprador não proceda à receção da entrega ou não organize o transporte conforme exigido pelo termo Incoterms acordado — em especial sob condições EXW — quaisquer custos adicionais com tentativas de entrega, armazenamento, manuseamento, seguro ou transporte incorridos serão suportados pelo Comprador.
5. Para entregas EXW, o Comprador é obrigado a levantar os Bens na data especificada na proposta comercial ou, caso não seja especificada nenhuma data, no prazo de sete (7) dias após o aviso de prontidão por parte do Vendedor. A falta de levantamento dos Bens dentro deste prazo resultará na responsabilização do Comprador por quaisquer encargos de transporte, armazenamento e manuseamento incorridos posteriormente.
6. O Comprador deverá inspecionar os Bens imediatamente após a transferência do risco. Se os Bens forem redirecionados ou reexpedidos pelo Comprador sem oportunidade adequada de inspeção no momento da celebração do contrato, a inspeção poderá ser adiada até à chegada ao novo destino.

V. Serviços conexos

1. O Vendedor entregará os bens encomendados numa morada específica indicada na proposta comercial ou, caso contrário, na morada do estabelecimento do Comprador.
2. Caso o Contrato faça referência a qualquer regra Incoterms, presume-se que se trata da última versão dos Incoterms.
3. No caso de, por motivos imputáveis ao Comprador, terem sido feitas repetidas tentativas de entrega dos Bens ou de os Bens terem tido de ser entregues de uma forma diferente da especificada na proposta comercial, o Comprador será obrigado a cobrir todas as despesas incorridas devido às repetidas tentativas de entrega ou ao facto de a entrega ter ocorrido de uma forma diferente.
4. O risco de dano nos Bens transfere-se para o Comprador no momento da receção da entrega ou, caso não o faça em tempo útil, a partir do momento em que os Bens são colocados à sua disposição e o Comprador incorre em incumprimento do Contrato ao não proceder à receção da entrega.
5. A transferência do direito de propriedade é independente da transferência do risco nos termos do Artigo IV. (4) do presente documento. O direito de propriedade sobre os Bens é transferido pelo próprio Contrato na sua data de entrada em vigor.
6. O Comprador deverá examinar os Bens o mais rapidamente possível após a transferência do risco de dano nos Bens.
7. Se os Bens forem redirecionados em trânsito ou reexpedidos pelo Comprador sem que este tenha tido uma oportunidade razoável para os examinar e, no momento da celebração do Contrato, o Vendedor conhecia ou deveria conhecer a possibilidade de tal redirecionamento ou reexpedição, o exame poderá ser adiado até que os Bens tenham chegado ao novo destino.

VI. Direitos e deveres do Vendedor

1. O Vendedor deverá entregar os Bens no local de entrega estipulado no Contrato, isentos de defeitos e em tempo útil.
2. O Vendedor deverá embalar os Bens de acordo com o procedimento padrão de embalagem do Vendedor, o qual deverá ser adequado para permitir o envio dos Bens para o destino final, estipulando-se, contudo, que se o Comprador solicitar uma modificação desses procedimentos, o Vendedor efetuará a modificação solicitada e o Comprador suportará quaisquer despesas razoáveis incorridas pelo Vendedor no cumprimento de tais procedimentos modificados que excedam as despesas em que o Vendedor teria incorrido se seguisse os seus procedimentos padrão.
3. O Vendedor é obrigado a entregar os Bens e quaisquer documentos a eles respeitantes ao Comprador.
4. O Vendedor deve entregar Bens que correspondam à quantidade, qualidade e descrição exigidas pelo Contrato e que estejam acondicionados ou embalados da forma exigida pelo Contrato.
5. Se o Vendedor tiver entregado os Bens antes da data de entrega prevista, poderá, até essa data, entregar qualquer parte em falta ou suprir qualquer insuficiência na quantidade dos Bens entregues, ou entregar Bens em substituição de quaisquer Bens defeituosos entregues, ou reparar qualquer defeito nos Bens entregues.

VII. Direitos e deveres do Comprador

1. O Comprador é obrigado a pagar o CAPEX ao Vendedor em conformidade com as condições de pagamento estipuladas no Contrato e nestes TCG.
2. O Comprador é obrigado a proceder à receção da entrega. O Comprador deverá praticar todos os atos que dele possam ser razoavelmente esperados a fim de permitir ao Vendedor efetuar a entrega e transferir a posse dos Bens para o Comprador.
3. Caso o Comprador não cumpra o seu dever decorrente do Artigo VII (2) do presente documento em tempo útil, e salvo acordo em contrário, o Vendedor armazenará os Bens gratuitamente para o Comprador durante quinze (15) dias após a data de entrega estipulada no Contrato. A partir do décimo sexto (16.º) dia, o Comprador pagará ao Vendedor uma penalização contratual no montante de 0,1% do CAPEX por cada dia de armazenamento dos Bens. A taxa de armazenamento será devida na íntegra após a receção da fatura referente à taxa de armazenamento, independentemente de os Bens terem sido faturados ou pagos pelo Comprador. O pagamento da penalização contratual não afeta o direito do Vendedor de reclamar indemnizações por danos causados pelo incumprimento do dever.

VIII. Garantia e reclamações por defeitos

1. O Vendedor é responsável, nos termos do Contrato e destes TCG, por qualquer defeito que exista no momento em que o risco se transfere para o Comprador.
2. Além disso, o Vendedor concede ao Comprador uma garantia, ao abrigo da qual o Vendedor se compromete a que os Bens sejam adequados para utilização para o fim habitual durante um período de garantia de 24 meses. O período de garantia inicia-se com a entrega dos Bens ao Comprador. A garantia não se aplica a quaisquer produtos químicos fabricados e/ou comercializados pelo Vendedor.
3. O âmbito da garantia pode ser definido com maior precisão no certificado de garantia, o qual pode ser fornecido pelo Vendedor ao Comprador aquando da entrega dos Bens.
4. A garantia não se aplicará na medida em que qualquer defeito seja causado por: (i) qualquer modificação, reparação ou alteração dos Bens pelo Comprador ou por qualquer terceiro, exceto quando expressamente autorizada por escrito pelo Vendedor; (ii) utilização contrária à documentação que acompanha os Bens ou à utilização prevista dos Bens; (iii) qualquer falha relacionada com os Bens resultante da incorporação ou combinação com um componente, material ou produto do Comprador ou de terceiros pelo Comprador ou por qualquer terceiro; ou (iv) tentativa de reparação, utilização indevida, conduta dolosa, negligência ou acidente por parte do Comprador ou de qualquer terceiro relativamente aos Bens.
5. O Comprador deverá informar o Vendedor sobre defeitos dos Bens num prazo razoável após os ter descoberto ou dever tê-los descoberto, no máximo até 10 dias após a receção dos Bens ou 10 dias após a ocorrência do defeito, sob pena de perder quaisquer direitos de reclamação de defeitos nos termos das presentes CGG.
6. A notificação na aceção do Artigo VIII (5) do presente documento deve especificar concretamente a natureza do defeito através da descrição do caráter e do âmbito do defeito.
7. Se um cumprimento defeituoso constituir um incumprimento fundamental do Contrato, o Comprador tem o direito a:
   i) ver o defeito eliminado através do fornecimento de um novo artigo isento de defeitos ou do artigo em falta,
   ii) a eliminação do defeito através da reparação do artigo,
   iii) uma redução razoável do CAPEX, ou
   iv) rescindir o Contrato se o defeito não for eliminado dentro de um prazo razoável.
8. O Comprador não pode alterar a escolha efetuada sem o consentimento do Vendedor. Isto não se aplica se o Comprador tiver solicitado a reparação de um defeito que se revele irreparável.
9. O Comprador deverá notificar o Vendedor sobre o direito que escolheu no momento da notificação do defeito ou sem demora injustificada após a mesma, no máximo até 1 semana após a notificação dos defeitos.
10. Nenhum Bem pode ser devolvido para crédito ou outra finalidade, a menos que o Comprador receba a autorização expressa do Vendedor. Os Bens devem ser devolvidos em boas condições, na sua embalagem original, com a identificação completa e com toda a documentação de suporte que detalhe qualquer defeito reclamado, conforme exigido pelo Comprador. Os custos de envio dos Bens devolvidos serão pré-pagos pelo Comprador. Os Bens devolvidos podem estar sujeitos a uma taxa de reposição de stock. Os Bens devolvidos devem ser embalados de forma segura nos seus materiais de embalagem originais e devidamente segurados e protegidos para chegarem ao Vendedor sem danos. Todos os custos incorridos pelo Vendedor para restaurar os Bens serão cobrados ao Comprador, incluindo quaisquer taxas de manuseamento. Os Bens fabricados de acordo com o desenho ou especificação do Comprador não podem ser devolvidos para crédito.
11. O Vendedor, as suas afiliadas e os seus quadros dirigentes, administradores, trabalhadores e agentes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos ou consequentes, incluindo, a título exemplificativo, lucros cessantes, perda de utilização, tempo de inatividade, perda de aviamento (goodwill), interrupção de negócios, atraso no cumprimento ou perda de oportunidades. Isto não se aplica caso o dano tenha sido causado aos direitos naturais de um indivíduo, intencionalmente ou devido a negligência grosseira do Vendedor.

IX. Cessação do Contrato

1. Para além dos motivos legais, o Vendedor pode rescindir o Contrato caso um adiantamento acordado ou exigido ao abrigo do Artigo III (4) do presente documento não tenha sido pago, mesmo dentro de um período de tolerância razoável definido pelo Vendedor.
2. O Vendedor tem igualmente o direito de rescindir o Contrato por motivos objetivamente justificáveis, em particular:
   i) se o Vendedor não puder cumprir o Contrato devido a força maior ou outras circunstâncias pelas quais o Vendedor não seja responsável; por força maior deve entender-se qualquer evento fora do controlo razoável do Vendedor e que afete o seu desempenho, incluindo, sem limitação, regulamentos ou ordens governamentais, guerra, motins, incêndios, greves, lockouts, ameaça imediata de ataque terrorista ou quaisquer outras causas semelhantes;
   ii) se o Comprador fornecer informações enganosas ou falsas necessárias para executar o Contrato ou para que o Vendedor realize uma entrega ou preste um serviço adequado, p. ex., no que diz respeito à identidade do Comprador ou à finalidade;
   iii) se o Comprador tiver declarado incapacidade de pagamento ou se tiver sido iniciado um processo de falência ou insolvência contra o Vendedor;
   iv) em caso de violação do Artigo VII (1) ou do Artigo VII (2) do presente documento.
3. Se o Vendedor rescindir o Contrato por motivos legítimos, o Comprador não tem o direito de exigir qualquer indemnização.
4. Em caso de rescisão do Contrato, o Vendedor tem direito a uma compensação pela parte correspondente do CAPEX relativa aos Bens entregues ou serviços prestados antes da cessação do Contrato.

X. Garantia fiduciária

1. As partes acordaram na transferência do direito de propriedade sobre os Bens como garantia do cumprimento do dever do Comprador decorrente do Artigo VII (1) do presente documento. A transferência de propriedade a título de garantia entra em vigor no dia seguinte ao dia de entrada em vigor do Contrato.
2. A transferência do direito de propriedade a título de garantia presume-se como sendo uma transferência sujeita a uma condição resolutiva de pagamento da totalidade do CAPEX.
3. Durante o período de vigência da transferência do direito de propriedade a título de garantia, o Vendedor realizará exclusivamente a administração simples dos Bens na aceção do Art.º 1405 e seguintes do Código Civil.
4. As partes acordaram num contrato de comodato na aceção do Art.º 2193 e seguintes do Código Civil com uma condição suspensiva a partir do dia da entrega dos Bens ao Comprador, em conformidade com o Contrato e as presentes CGG. O contrato de comodato cessa no momento da extinção da transferência do direito de propriedade a título de garantia, nos termos do Artigo X (5) do presente documento, ou no caso de a transferência do direito de propriedade a título de garantia se tornar incondicional de acordo com o Artigo X (7) do presente documento. Em caso de cessação da cedência de utilização devido à aplicação do Artigo X (7) do presente documento, o Comprador é obrigado a devolver os Bens ao Vendedor sem demora injustificada após a cessação do contrato de comodato.
5. A transferência do direito de propriedade a título de garantia extingue-se no momento do pagamento da totalidade do CAPEX. Em resultado disso, o Vendedor permitirá que o Comprador exerça plenamente os seus direitos decorrentes da propriedade dos Bens.
6. As partes acordaram na exclusão do Art.º 2044 do Código Civil.
7. Se o dever do Comprador decorrente do Artigo VII (1) do presente documento não for cumprido dentro de um prazo adicional de 3 meses após o atraso no cumprimento desse dever, a transferência de propriedade a título de garantia torna-se incondicional e o Vendedor passa a ter o direito de exercer plenamente os seus direitos decorrentes da propriedade dos Bens, incluindo a venda dos Bens a qualquer terceiro.

XI. Concorrência desleal e revenda

1. O Comprador não fabricará cópias ou imitações dos Bens.
2. O Comprador não desmontará nem alterará os Bens sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.
3. O Comprador não tem o direito de remover ou alterar a designação original dos Bens em caso de revenda.
4. Em caso de revenda, o Comprador fornecerá aos seus clientes a documentação original que acompanha os Bens.
5. Com exceção da revenda, o Comprador não tem o direito de utilizar a marca registada do Vendedor sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor. Para efeitos de revenda, o Comprador apenas tem o direito de utilizar a marca registada do Vendedor em referência aos Bens adquiridos ao Vendedor. O Comprador não tem o direito de utilizar a marca registada em relação a quaisquer outros Bens não fabricados pelo Vendedor.

XII. Confidencialidade e referências

1. As informações relativas à atividade empresarial e/ou aos negócios das partes, que as partes tenham divulgado entre si durante as negociações de um Contrato ou posteriormente, em especial aquelas que possam ser consideradas segredo comercial nos termos do Art.º 504 do Código Civil, são confidenciais e não podem ser divulgadas a terceiros, a menos que digam respeito a informações:
   i) que sejam ou se tornem do conhecimento público de outra forma que não como resultado direto ou indireto da divulgação das informações em violação do Contrato ou das presentes CGG, ou em violação de qualquer outra obrigação de confidencialidade de qualquer terceiro;
   ii) que tenham sido obtidas a partir de uma fonte não ligada às partes e desde que essa fonte não esteja sujeita a qualquer obrigação de confidencialidade relativamente a tais informações; ou
   iii) relativamente às quais a parte concorde por escrito que não constituem Informações confidenciais.
2. As partes podem divulgar informações confidenciais conforme definido no Artigo XII (1) do presente documento:
   i) a consultores profissionais, tais como advogados, contabilistas ou quaisquer outros consultores acordados pelas partes;
   ii) conforme exigido por lei imperativa, ordem de qualquer tribunal de jurisdição competente ou qualquer órgão judicial, governamental ou regulador competente;
   iii) a pessoas aprovadas pela outra parte por escrito.

3. As partes assegurarão a proteção das informações confidenciais conforme definido no Artigo XII (1) do presente documento por parte dos seus trabalhadores e pessoas ou entidades colaboradoras de qualquer das partes.
4. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente documento, o Vendedor pode utilizar o nome do Comprador e os resultados do desempenho dos Bens nos seus materiais de marketing e publicidade, como indicação da sua experiência, e em sistemas de dados internos.

XIII. Disposições finais

1. Os acordos verbais apenas serão vinculativos se confirmados por escrito. As alterações e aditamentos aos Contratos, a este artigo, à aceitação de uma proposta pelo Comprador ou às presentes Condições Gerais de Venda deverão ser feitos por escrito.
2. O Comprador não tem o direito de ceder qualquer direito ou obrigação, nem a posição contratual no seu todo, a qualquer terceiro sem o consentimento expresso por escrito do Vendedor.
3. Todas e quaisquer notificações ou declarações relativas ao Contrato serão efetuadas em checo ou inglês por comunicação eletrónica (e-mail) ou por qualquer outro meio resultante da prática estabelecida entre as partes. Isto não se aplica a notificações ou declarações que impliquem a cessação do Contrato e à notificação na aceção do Artigo VIII (6) do presente documento, as quais apenas deverão ser efetuadas por correio registado, nem às notificações ou declarações que devam ser efetuadas por escrito.
4. Todos e quaisquer Contratos celebrados entre o Vendedor e o Comprador reger-se-ão pela legislação checa. Fica excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena) e das normas de conflitos de leis.
5. Todos e quaisquer litígios serão resolvidos exclusivamente pelos tribunais competentes com jurisdição aplicável ao Vendedor em função da sua sede social.
6. As presentes CGG constituem parte integrante de todos os Contratos celebrados entre o Vendedor e o Comprador. Em caso de discrepância entre as disposições do presente documento e as disposições do Contrato, prevalecerão as disposições do Contrato.
7. A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição do presente documento não prejudicará a validade e eficácia das restantes disposições. Outras matérias reger-se-ão pelas disposições legais. Quaisquer disposições inválidas do presente documento serão substituídas pelas disposições legais cujo sentido e alcance mais se aproximem das disposições inválidas.
8. O indivíduo que aceita ou assina quaisquer documentos ou encomendas, seja em suporte físico ou online, em nome do Comprador, reconhece, declara e garante que leu e compreende as presentes CGG e que foi devidamente autorizado pelo Comprador a assinar os mesmos em nome do Comprador e a vincular o Comprador às presentes CGG.
9. A não exigência, por parte do Vendedor, em uma ou mais ocasiões, do cumprimento de qualquer uma das presentes CGG conforme aqui estabelecido, ou o não exercício, pelo Vendedor, de qualquer um dos seus direitos ao abrigo do presente documento, não será interpretado como uma renúncia ou abdicação de tais termos, condições ou direitos, e não afetará o direito do Vendedor de exigir o cumprimento estrito e a conformidade relativamente a qualquer execução futura das presentes CGG.
10. As presentes CGG entram em vigor em 01.09.2017.