{"id":45550,"date":"2023-08-09T13:11:56","date_gmt":"2023-08-09T11:11:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.amcon-eu.com\/?page_id=45550"},"modified":"2026-11-01T04:25:19","modified_gmt":"2026-11-01T03:25:19","slug":"termos-e-condicoes-gerais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.amcon-eu.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_column_text]<\/p>\n

TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

AMCON Europe s.r.o.<\/strong><\/p>\n

I. \u00c2mbito de validade<\/h3>\n
    \n
  1. Estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais (doravante designados por \u00abTCG\u00bb) aplicam-se a todos os fornecimentos efetuados pela AMCON Europe s.r.o., N.\u00ba de Identifica\u00e7\u00e3o: 24831115, com sede social em Za Trat\u00ed 207, 252 19 Chr\u00e1\u0161\u0165any, Rep\u00fablica Checa, matriculada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Sec\u00e7\u00e3o C, Processo 178375 (doravante designada por \u00abVendedor\u00bb), aos seus clientes ou outros parceiros comerciais (doravante designados por \u00abComprador\u00bb). O termo \u00abfornecimento\u00bb abrange o fornecimento de todos e quaisquer bens fabricados e\/ou comercializados pelo Vendedor (doravante designados por \u00abBens\u00bb), bem como quaisquer servi\u00e7os conexos prestados pelo Vendedor. O Vendedor tem o direito de efetuar os seus fornecimentos atrav\u00e9s de terceiros.<\/li>\n
  2. Estes TCG aplicam-se a todos os tipos de contratos que possam ser celebrados com o Vendedor, em especial, mas n\u00e3o exclusivamente, contratos de compra e venda (doravante designados por \u00abContrato\u00bb).<\/li>\n
  3. Os termos e condi\u00e7\u00f5es comerciais do Comprador n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis e ficam exclu\u00eddos. Tais termos e condi\u00e7\u00f5es comerciais apenas ser\u00e3o aplic\u00e1veis com base num acordo pr\u00e9vio, expl\u00edcito e por escrito.<\/li>\n<\/ol>\n

    II. Celebra\u00e7\u00e3o do Contrato<\/h3>\n
      \n
    1. O Vendedor apresenta uma proposta de celebra\u00e7\u00e3o de Contrato ao Comprador mediante o envio de uma proposta comercial ao Comprador (por e-mail ou por qualquer outro meio acordado ou habitual na comunica\u00e7\u00e3o entre as partes), a qual inclui a especifica\u00e7\u00e3o dos Bens, o CAPEX, e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e de entrega.<\/li>\n
    2. A proposta comercial est\u00e1 sujeita \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o por parte do Comprador. A proposta comercial pode ser revogada ou alterada pelo Vendedor dentro do prazo ou limite estabelecido para a sua aceita\u00e7\u00e3o. Caso o prazo ou limite para a sua aceita\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja expressamente estipulado, aplicar-se-\u00e1 um prazo ou limite razo\u00e1vel tendo em conta os usos comerciais ou a pr\u00e1tica estabelecida entre as partes.<\/li>\n
    3. Quaisquer aditamentos, altera\u00e7\u00f5es ou complementos unilaterais \u00e0 proposta comercial efetuados pelo Comprador ser\u00e3o nulos e sem efeito. Pelo presente, o Vendedor exclui expressamente a aplica\u00e7\u00e3o da Sec\u00e7\u00e3o 1740 (3) da Lei n.\u00ba 89\/2012 Col., o C\u00f3digo Civil Checo, na sua reda\u00e7\u00e3o atual (doravante designado por \u00abC\u00f3digo Civil\u00bb).<\/li>\n
    4. Uma vez aceite a proposta comercial pelo Comprador, as partes assinam um Contrato escrito, o qual incluir\u00e1 uma refer\u00eancia ao n\u00famero da proposta comercial. O Contrato considerar-se-\u00e1 celebrado assim que for assinado tanto pelo Vendedor como pelo Comprador.<\/li>\n
    5. Ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da proposta comercial pelo Comprador mediante a assinatura do Contrato, o Comprador n\u00e3o poder\u00e1 alterar, modificar ou cancelar a encomenda ou as condi\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na proposta comercial sem a aprova\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do Vendedor.<\/li>\n
    6. Em caso de cancelamento da encomenda ou de qualquer parte da mesma pelo Comprador, o Vendedor poder\u00e1 cobrar ao Comprador uma taxa de cancelamento correspondente a trinta e cinco por cento (35%) do pre\u00e7o total da encomenda ou da parte proporcional do pre\u00e7o da encomenda. O Vendedor n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer atrasos decorrentes de altera\u00e7\u00f5es \u00e0 encomenda.<\/li>\n
    7. A especifica\u00e7\u00e3o dos Bens fabricados de acordo com o projeto ou requisitos do Comprador baseia-se nas Fichas de Especifica\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Vendedor e aprovadas por escrito pelo Comprador. As Fichas de Especifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o fornecidas pelo Vendedor, o mais tardar, aquando da assinatura do Contrato. Uma vez aprovadas as Especifica\u00e7\u00f5es pelo Comprador, n\u00e3o ser\u00e3o poss\u00edveis quaisquer altera\u00e7\u00f5es \u00e0s Especifica\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Comprador sem a revis\u00e3o das Fichas de Especifica\u00e7\u00f5es e a aprova\u00e7\u00e3o por escrito do Vendedor. Todos e quaisquer custos adicionais incorridos devido a altera\u00e7\u00f5es nas Fichas de Especifica\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Comprador ser\u00e3o suportados pelo Comprador. Consequentemente, o CAPEX poder\u00e1 ser aumentado e o prazo de entrega prolongado.<\/li>\n<\/ol>\n

      III. CAPEX, pagamento<\/h3>\n
        \n
      1. O Comprador concorda em pagar ao Vendedor os pre\u00e7os aplic\u00e1veis ou acordados pela aquisi\u00e7\u00e3o dos Bens e por quaisquer outros servi\u00e7os prestados. Isto aplica-se igualmente a servi\u00e7os e pagamentos efetuados pelo Vendedor a terceiros, conforme solicitado pelo Comprador.<\/li>\n
      2. O Vendedor pode alterar os CAPEX acordados ou o pre\u00e7o dos servi\u00e7os, desde que o Comprador solicite altera\u00e7\u00f5es adicionais no fornecimento ou nos servi\u00e7os e o Vendedor tenha aprovado tais altera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
      3. Salvo acordo expresso em contr\u00e1rio, o CAPEX n\u00e3o inclui quaisquer custos adicionais, tais como impostos (p. ex., IVA) e direitos aduaneiros, se aplic\u00e1veis, custos de transporte ou requisitos especiais relativos \u00e0 embalagem solicitados pelo Comprador. Quaisquer impostos ou direitos aduaneiros, se aplic\u00e1veis, ser\u00e3o suportados pelo Comprador. Salvo acordo expresso em contr\u00e1rio, os servi\u00e7os adicionais, tais como a instala\u00e7\u00e3o dos Bens, forma\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o faturados separadamente.<\/li>\n
      4. O Vendedor tem o direito de solicitar um adiantamento razo\u00e1vel ou uma garantia aquando da celebra\u00e7\u00e3o de um Contrato ou posteriormente. Caso o valor do adiantamento corresponda \u00e0 totalidade do CAPEX, o Artigo X do presente documento n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel.<\/li>\n
      5. Salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio numa fatura emitida pelo Vendedor ou caso esta n\u00e3o especifique a data de vencimento, a fatura dever\u00e1 ser paga no prazo de 14 dias ap\u00f3s a sua entrega ao Comprador. O Vendedor tem o direito de declarar os adiantamentos vencidos a qualquer momento e solicitar o seu pagamento imediato.<\/li>\n
      6. Se o m\u00e9todo de pagamento n\u00e3o for em numer\u00e1rio, o Comprador \u00e9 obrigado a indicar um n\u00famero de refer\u00eancia de pagamento ao transferir o CAPEX. Se o m\u00e9todo de pagamento n\u00e3o for em numer\u00e1rio, a obriga\u00e7\u00e3o do Comprador de pagar o CAPEX considera-se cumprida no momento em que o respetivo montante \u00e9 creditado na conta banc\u00e1ria do Vendedor.<\/li>\n
      7. O Comprador suportar\u00e1 quaisquer comiss\u00f5es de transfer\u00eancia banc\u00e1ria associadas ao pagamento.<\/li>\n
      8. Em caso de mora no pagamento, o Vendedor tem o direito de cobrar uma penaliza\u00e7\u00e3o de 0,2% sobre o montante em d\u00edvida por cada dia de atraso. O Comprador pagar\u00e1 uma taxa de 200 CZK ao Vendedor por cada notifica\u00e7\u00e3o de incumprimento enviada pelo Vendedor ao Comprador. Al\u00e9m disso, o Comprador dever\u00e1 tamb\u00e9m indemnizar o Vendedor por todos e quaisquer custos adicionais incorridos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a da d\u00edvida do Comprador, em especial os custos de representa\u00e7\u00e3o legal.<\/li>\n<\/ol>\n

        IV. Transporte e entrega dos Bens<\/h3>\n
          \n
        1. A entrega dos Bens reger-se-\u00e1 pelas regras Incoterms aplic\u00e1veis em vigor no momento da entrega (atualmente Incoterms 2020). O termo de entrega Incoterms espec\u00edfico aplic\u00e1vel a cada encomenda ser\u00e1 expressamente indicado na proposta comercial do Vendedor e confirmado na confirma\u00e7\u00e3o da encomenda.<\/li>\n
        2. O Vendedor entregar\u00e1 os Bens no local especificado na proposta comercial ou, caso n\u00e3o seja especificado nenhum local, no estabelecimento do Comprador.<\/li>\n
        3. A titularidade e o risco de perda ou dano ser\u00e3o transferidos do Vendedor para o Comprador em conformidade com o termo de entrega Incoterms acordado.<\/li>\n
        4. Caso o Comprador n\u00e3o proceda \u00e0 rece\u00e7\u00e3o da entrega ou n\u00e3o organize o transporte conforme exigido pelo termo Incoterms acordado \u2014 em especial sob condi\u00e7\u00f5es EXW \u2014 quaisquer custos adicionais com tentativas de entrega, armazenamento, manuseamento, seguro ou transporte incorridos ser\u00e3o suportados pelo Comprador.<\/li>\n
        5. Para entregas EXW, o Comprador \u00e9 obrigado a levantar os Bens na data especificada na proposta comercial ou, caso n\u00e3o seja especificada nenhuma data, no prazo de sete (7) dias ap\u00f3s o aviso de prontid\u00e3o por parte do Vendedor. A falta de levantamento dos Bens dentro deste prazo resultar\u00e1 na responsabiliza\u00e7\u00e3o do Comprador por quaisquer encargos de transporte, armazenamento e manuseamento incorridos posteriormente.<\/li>\n
        6. O Comprador dever\u00e1 inspecionar os Bens imediatamente ap\u00f3s a transfer\u00eancia do risco. Se os Bens forem redirecionados ou reexpedidos pelo Comprador sem oportunidade adequada de inspe\u00e7\u00e3o no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a inspe\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser adiada at\u00e9 \u00e0 chegada ao novo destino.<\/li>\n<\/ol>\n

          V. Servi\u00e7os conexos<\/h3>\n
            \n
          1. O Vendedor entregar\u00e1 os bens encomendados numa morada espec\u00edfica indicada na proposta comercial ou, caso contr\u00e1rio, na morada do estabelecimento do Comprador.<\/li>\n
          2. Caso o Contrato fa\u00e7a refer\u00eancia a qualquer regra Incoterms, presume-se que se trata da \u00faltima vers\u00e3o dos Incoterms.<\/li>\n
          3. No caso de, por motivos imput\u00e1veis ao Comprador, terem sido feitas repetidas tentativas de entrega dos Bens ou de os Bens terem tido de ser entregues de uma forma diferente da especificada na proposta comercial, o Comprador ser\u00e1 obrigado a cobrir todas as despesas incorridas devido \u00e0s repetidas tentativas de entrega ou ao facto de a entrega ter ocorrido de uma forma diferente.<\/li>\n
          4. O risco de dano nos Bens transfere-se para o Comprador no momento da rece\u00e7\u00e3o da entrega ou, caso n\u00e3o o fa\u00e7a em tempo \u00fatil, a partir do momento em que os Bens s\u00e3o colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o e o Comprador incorre em incumprimento do Contrato ao n\u00e3o proceder \u00e0 rece\u00e7\u00e3o da entrega.<\/li>\n
          5. A transfer\u00eancia do direito de propriedade \u00e9 independente da transfer\u00eancia do risco nos termos do Artigo IV. (4) do presente documento. O direito de propriedade sobre os Bens \u00e9 transferido pelo pr\u00f3prio Contrato na sua data de entrada em vigor.<\/li>\n
          6. O Comprador dever\u00e1 examinar os Bens o mais rapidamente poss\u00edvel ap\u00f3s a transfer\u00eancia do risco de dano nos Bens.<\/li>\n
          7. Se os Bens forem redirecionados em tr\u00e2nsito ou reexpedidos pelo Comprador sem que este tenha tido uma oportunidade razo\u00e1vel para os examinar e, no momento da celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, o Vendedor conhecia ou deveria conhecer a possibilidade de tal redirecionamento ou reexpedi\u00e7\u00e3o, o exame poder\u00e1 ser adiado at\u00e9 que os Bens tenham chegado ao novo destino.<\/li>\n<\/ol>\n

            VI. Direitos e deveres do Vendedor<\/h3>\n
              \n
            1. O Vendedor dever\u00e1 entregar os Bens no local de entrega estipulado no Contrato, isentos de defeitos e em tempo \u00fatil.<\/li>\n
            2. O Vendedor dever\u00e1 embalar os Bens de acordo com o procedimento padr\u00e3o de embalagem do Vendedor, o qual dever\u00e1 ser adequado para permitir o envio dos Bens para o destino final, estipulando-se, contudo, que se o Comprador solicitar uma modifica\u00e7\u00e3o desses procedimentos, o Vendedor efetuar\u00e1 a modifica\u00e7\u00e3o solicitada e o Comprador suportar\u00e1 quaisquer despesas razo\u00e1veis incorridas pelo Vendedor no cumprimento de tais procedimentos modificados que excedam as despesas em que o Vendedor teria incorrido se seguisse os seus procedimentos padr\u00e3o.<\/li>\n
            3. O Vendedor \u00e9 obrigado a entregar os Bens e quaisquer documentos a eles respeitantes ao Comprador.<\/li>\n
            4. O Vendedor deve entregar Bens que correspondam \u00e0 quantidade, qualidade e descri\u00e7\u00e3o exigidas pelo Contrato e que estejam acondicionados ou embalados da forma exigida pelo Contrato.<\/li>\n
            5. Se o Vendedor tiver entregado os Bens antes da data de entrega prevista, poder\u00e1, at\u00e9 essa data, entregar qualquer parte em falta ou suprir qualquer insufici\u00eancia na quantidade dos Bens entregues, ou entregar Bens em substitui\u00e7\u00e3o de quaisquer Bens defeituosos entregues, ou reparar qualquer defeito nos Bens entregues.<\/li>\n<\/ol>\n

              VII. Direitos e deveres do Comprador<\/h3>\n
                \n
              1. O Comprador \u00e9 obrigado a pagar o CAPEX ao Vendedor em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es de pagamento estipuladas no Contrato e nestes TCG.<\/li>\n
              2. O Comprador \u00e9 obrigado a proceder \u00e0 rece\u00e7\u00e3o da entrega. O Comprador dever\u00e1 praticar todos os atos que dele possam ser razoavelmente esperados a fim de permitir ao Vendedor efetuar a entrega e transferir a posse dos Bens para o Comprador.<\/li>\n
              3. Caso o Comprador n\u00e3o cumpra o seu dever decorrente do Artigo VII (2) do presente documento em tempo \u00fatil, e salvo acordo em contr\u00e1rio, o Vendedor armazenar\u00e1 os Bens gratuitamente para o Comprador durante quinze (15) dias ap\u00f3s a data de entrega estipulada no Contrato. A partir do d\u00e9cimo sexto (16.\u00ba) dia, o Comprador pagar\u00e1 ao Vendedor uma penaliza\u00e7\u00e3o contratual no montante de 0,1% do CAPEX por cada dia de armazenamento dos Bens. A taxa de armazenamento ser\u00e1 devida na \u00edntegra ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da fatura referente \u00e0 taxa de armazenamento, independentemente de os Bens terem sido faturados ou pagos pelo Comprador. O pagamento da penaliza\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o afeta o direito do Vendedor de reclamar indemniza\u00e7\u00f5es por danos causados pelo incumprimento do dever.<\/li>\n<\/ol>\n

                VIII. Garantia e reclama\u00e7\u00f5es por defeitos<\/h3>\n
                  \n
                1. O Vendedor \u00e9 respons\u00e1vel, nos termos do Contrato e destes TCG, por qualquer defeito que exista no momento em que o risco se transfere para o Comprador.<\/li>\n
                2. Al\u00e9m disso, o Vendedor concede ao Comprador uma garantia, ao abrigo da qual o Vendedor se compromete a que os Bens sejam adequados para utiliza\u00e7\u00e3o para o fim habitual durante um per\u00edodo de garantia de 24 meses. O per\u00edodo de garantia inicia-se com a entrega dos Bens ao Comprador. A garantia n\u00e3o se aplica a quaisquer produtos qu\u00edmicos fabricados e\/ou comercializados pelo Vendedor.<\/li>\n
                3. O \u00e2mbito da garantia pode ser definido com maior precis\u00e3o no certificado de garantia, o qual pode ser fornecido pelo Vendedor ao Comprador aquando da entrega dos Bens.<\/li>\n
                4. A garantia n\u00e3o se aplicar\u00e1 na medida em que qualquer defeito seja causado por: (i) qualquer modifica\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos Bens pelo Comprador ou por qualquer terceiro, exceto quando expressamente autorizada por escrito pelo Vendedor; (ii) utiliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o que acompanha os Bens ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o prevista dos Bens; (iii) qualquer falha relacionada com os Bens resultante da incorpora\u00e7\u00e3o ou combina\u00e7\u00e3o com um componente, material ou produto do Comprador ou de terceiros pelo Comprador ou por qualquer terceiro; ou (iv) tentativa de repara\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o indevida, conduta dolosa, neglig\u00eancia ou acidente por parte do Comprador ou de qualquer terceiro relativamente aos Bens.<\/li>\n
                5. O Comprador dever\u00e1 informar o Vendedor sobre defeitos dos Bens num prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s os ter descoberto ou dever t\u00ea-los descoberto, no m\u00e1ximo at\u00e9 10 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o dos Bens ou 10 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do defeito, sob pena de perder quaisquer direitos de reclama\u00e7\u00e3o de defeitos nos termos das presentes CGG.<\/li>\n
                6. A notifica\u00e7\u00e3o na ace\u00e7\u00e3o do Artigo VIII (5) do presente documento deve especificar concretamente a natureza do defeito atrav\u00e9s da descri\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter e do \u00e2mbito do defeito.<\/li>\n
                7. Se um cumprimento defeituoso constituir um incumprimento fundamental do Contrato, o Comprador tem o direito a:
                  \ni) ver o defeito eliminado atrav\u00e9s do fornecimento de um novo artigo isento de defeitos ou do artigo em falta,
                  \nii) a elimina\u00e7\u00e3o do defeito atrav\u00e9s da repara\u00e7\u00e3o do artigo,
                  \niii) uma redu\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do CAPEX, ou
                  \niv) rescindir o Contrato se o defeito n\u00e3o for eliminado dentro de um prazo razo\u00e1vel.<\/li>\n
                8. O Comprador n\u00e3o pode alterar a escolha efetuada sem o consentimento do Vendedor. Isto n\u00e3o se aplica se o Comprador tiver solicitado a repara\u00e7\u00e3o de um defeito que se revele irrepar\u00e1vel.<\/li>\n
                9. O Comprador dever\u00e1 notificar o Vendedor sobre o direito que escolheu no momento da notifica\u00e7\u00e3o do defeito ou sem demora injustificada ap\u00f3s a mesma, no m\u00e1ximo at\u00e9 1 semana ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o dos defeitos.<\/li>\n
                10. Nenhum Bem pode ser devolvido para cr\u00e9dito ou outra finalidade, a menos que o Comprador receba a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Vendedor. Os Bens devem ser devolvidos em boas condi\u00e7\u00f5es, na sua embalagem original, com a identifica\u00e7\u00e3o completa e com toda a documenta\u00e7\u00e3o de suporte que detalhe qualquer defeito reclamado, conforme exigido pelo Comprador. Os custos de envio dos Bens devolvidos ser\u00e3o pr\u00e9-pagos pelo Comprador. Os Bens devolvidos podem estar sujeitos a uma taxa de reposi\u00e7\u00e3o de stock. Os Bens devolvidos devem ser embalados de forma segura nos seus materiais de embalagem originais e devidamente segurados e protegidos para chegarem ao Vendedor sem danos. Todos os custos incorridos pelo Vendedor para restaurar os Bens ser\u00e3o cobrados ao Comprador, incluindo quaisquer taxas de manuseamento. Os Bens fabricados de acordo com o desenho ou especifica\u00e7\u00e3o do Comprador n\u00e3o podem ser devolvidos para cr\u00e9dito.<\/li>\n
                11. O Vendedor, as suas afiliadas e os seus quadros dirigentes, administradores, trabalhadores e agentes n\u00e3o ser\u00e3o respons\u00e1veis por quaisquer danos indiretos ou consequentes, incluindo, a t\u00edtulo exemplificativo, lucros cessantes, perda de utiliza\u00e7\u00e3o, tempo de inatividade, perda de aviamento (goodwill), interrup\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, atraso no cumprimento ou perda de oportunidades. Isto n\u00e3o se aplica caso o dano tenha sido causado aos direitos naturais de um indiv\u00edduo, intencionalmente ou devido a neglig\u00eancia grosseira do Vendedor.<\/li>\n<\/ol>\n

                  IX. Cessa\u00e7\u00e3o do Contrato<\/h3>\n
                    \n
                  1. Para al\u00e9m dos motivos legais, o Vendedor pode rescindir o Contrato caso um adiantamento acordado ou exigido ao abrigo do Artigo III (4) do presente documento n\u00e3o tenha sido pago, mesmo dentro de um per\u00edodo de toler\u00e2ncia razo\u00e1vel definido pelo Vendedor.<\/li>\n
                  2. O Vendedor tem igualmente o direito de rescindir o Contrato por motivos objetivamente justific\u00e1veis, em particular:
                    \ni) se o Vendedor n\u00e3o puder cumprir o Contrato devido a for\u00e7a maior ou outras circunst\u00e2ncias pelas quais o Vendedor n\u00e3o seja respons\u00e1vel; por for\u00e7a maior deve entender-se qualquer evento fora do controlo razo\u00e1vel do Vendedor e que afete o seu desempenho, incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, regulamentos ou ordens governamentais, guerra, motins, inc\u00eandios, greves, lockouts, amea\u00e7a imediata de ataque terrorista ou quaisquer outras causas semelhantes;
                    \nii) se o Comprador fornecer informa\u00e7\u00f5es enganosas ou falsas necess\u00e1rias para executar o Contrato ou para que o Vendedor realize uma entrega ou preste um servi\u00e7o adequado, p. ex., no que diz respeito \u00e0 identidade do Comprador ou \u00e0 finalidade;
                    \niii) se o Comprador tiver declarado incapacidade de pagamento ou se tiver sido iniciado um processo de fal\u00eancia ou insolv\u00eancia contra o Vendedor;
                    \niv) em caso de viola\u00e7\u00e3o do Artigo VII (1) ou do Artigo VII (2) do presente documento.<\/li>\n
                  3. Se o Vendedor rescindir o Contrato por motivos leg\u00edtimos, o Comprador n\u00e3o tem o direito de exigir qualquer indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                  4. Em caso de rescis\u00e3o do Contrato, o Vendedor tem direito a uma compensa\u00e7\u00e3o pela parte correspondente do CAPEX relativa aos Bens entregues ou servi\u00e7os prestados antes da cessa\u00e7\u00e3o do Contrato.<\/li>\n<\/ol>\n

                    X. Garantia fiduci\u00e1ria<\/h3>\n
                      \n
                    1. As partes acordaram na transfer\u00eancia do direito de propriedade sobre os Bens como garantia do cumprimento do dever do Comprador decorrente do Artigo VII (1) do presente documento. A transfer\u00eancia de propriedade a t\u00edtulo de garantia entra em vigor no dia seguinte ao dia de entrada em vigor do Contrato.<\/li>\n
                    2. A transfer\u00eancia do direito de propriedade a t\u00edtulo de garantia presume-se como sendo uma transfer\u00eancia sujeita a uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva de pagamento da totalidade do CAPEX.<\/li>\n
                    3. Durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da transfer\u00eancia do direito de propriedade a t\u00edtulo de garantia, o Vendedor realizar\u00e1 exclusivamente a administra\u00e7\u00e3o simples dos Bens na ace\u00e7\u00e3o do Art.\u00ba 1405 e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
                    4. As partes acordaram num contrato de comodato na ace\u00e7\u00e3o do Art.\u00ba 2193 e seguintes do C\u00f3digo Civil com uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva a partir do dia da entrega dos Bens ao Comprador, em conformidade com o Contrato e as presentes CGG. O contrato de comodato cessa no momento da extin\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do direito de propriedade a t\u00edtulo de garantia, nos termos do Artigo X (5) do presente documento, ou no caso de a transfer\u00eancia do direito de propriedade a t\u00edtulo de garantia se tornar incondicional de acordo com o Artigo X (7) do presente documento. Em caso de cessa\u00e7\u00e3o da ced\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o devido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Artigo X (7) do presente documento, o Comprador \u00e9 obrigado a devolver os Bens ao Vendedor sem demora injustificada ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de comodato.<\/li>\n
                    5. A transfer\u00eancia do direito de propriedade a t\u00edtulo de garantia extingue-se no momento do pagamento da totalidade do CAPEX. Em resultado disso, o Vendedor permitir\u00e1 que o Comprador exer\u00e7a plenamente os seus direitos decorrentes da propriedade dos Bens.<\/li>\n
                    6. As partes acordaram na exclus\u00e3o do Art.\u00ba 2044 do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
                    7. Se o dever do Comprador decorrente do Artigo VII (1) do presente documento n\u00e3o for cumprido dentro de um prazo adicional de 3 meses ap\u00f3s o atraso no cumprimento desse dever, a transfer\u00eancia de propriedade a t\u00edtulo de garantia torna-se incondicional e o Vendedor passa a ter o direito de exercer plenamente os seus direitos decorrentes da propriedade dos Bens, incluindo a venda dos Bens a qualquer terceiro.<\/li>\n<\/ol>\n

                      XI. Concorr\u00eancia desleal e revenda<\/h3>\n
                        \n
                      1. O Comprador n\u00e3o fabricar\u00e1 c\u00f3pias ou imita\u00e7\u00f5es dos Bens.<\/li>\n
                      2. O Comprador n\u00e3o desmontar\u00e1 nem alterar\u00e1 os Bens sem o consentimento pr\u00e9vio por escrito do Vendedor.<\/li>\n
                      3. O Comprador n\u00e3o tem o direito de remover ou alterar a designa\u00e7\u00e3o original dos Bens em caso de revenda.<\/li>\n
                      4. Em caso de revenda, o Comprador fornecer\u00e1 aos seus clientes a documenta\u00e7\u00e3o original que acompanha os Bens.<\/li>\n
                      5. Com exce\u00e7\u00e3o da revenda, o Comprador n\u00e3o tem o direito de utilizar a marca registada do Vendedor sem o consentimento pr\u00e9vio por escrito do Vendedor. Para efeitos de revenda, o Comprador apenas tem o direito de utilizar a marca registada do Vendedor em refer\u00eancia aos Bens adquiridos ao Vendedor. O Comprador n\u00e3o tem o direito de utilizar a marca registada em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer outros Bens n\u00e3o fabricados pelo Vendedor.<\/li>\n<\/ol>\n

                        XII. Confidencialidade e refer\u00eancias<\/h3>\n
                          \n
                        1. As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 atividade empresarial e\/ou aos neg\u00f3cios das partes, que as partes tenham divulgado entre si durante as negocia\u00e7\u00f5es de um Contrato ou posteriormente, em especial aquelas que possam ser consideradas segredo comercial nos termos do Art.\u00ba 504 do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o confidenciais e n\u00e3o podem ser divulgadas a terceiros, a menos que digam respeito a informa\u00e7\u00f5es:
                          \ni) que sejam ou se tornem do conhecimento p\u00fablico de outra forma que n\u00e3o como resultado direto ou indireto da divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em viola\u00e7\u00e3o do Contrato ou das presentes CGG, ou em viola\u00e7\u00e3o de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade de qualquer terceiro;
                          \nii) que tenham sido obtidas a partir de uma fonte n\u00e3o ligada \u00e0s partes e desde que essa fonte n\u00e3o esteja sujeita a qualquer obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade relativamente a tais informa\u00e7\u00f5es; ou
                          \niii) relativamente \u00e0s quais a parte concorde por escrito que n\u00e3o constituem Informa\u00e7\u00f5es confidenciais.<\/li>\n
                        2. As partes podem divulgar informa\u00e7\u00f5es confidenciais conforme definido no Artigo XII (1) do presente documento:
                          \ni) a consultores profissionais, tais como advogados, contabilistas ou quaisquer outros consultores acordados pelas partes;
                          \nii) conforme exigido por lei imperativa, ordem de qualquer tribunal de jurisdi\u00e7\u00e3o competente ou qualquer \u00f3rg\u00e3o judicial, governamental ou regulador competente;
                          \niii) a pessoas aprovadas pela outra parte por escrito.<\/li>\n<\/ol>\n
                            \n
                          1. As partes assegurar\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es confidenciais conforme definido no Artigo XII (1) do presente documento por parte dos seus trabalhadores e pessoas ou entidades colaboradoras de qualquer das partes.<\/li>\n
                          2. N\u00e3o obstante qualquer disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no presente documento, o Vendedor pode utilizar o nome do Comprador e os resultados do desempenho dos Bens nos seus materiais de marketing e publicidade, como indica\u00e7\u00e3o da sua experi\u00eancia, e em sistemas de dados internos.<\/li>\n<\/ol>\n

                            XIII. Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n
                              \n
                            1. Os acordos verbais apenas ser\u00e3o vinculativos se confirmados por escrito. As altera\u00e7\u00f5es e aditamentos aos Contratos, a este artigo, \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de uma proposta pelo Comprador ou \u00e0s presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda dever\u00e3o ser feitos por escrito.<\/li>\n
                            2. O Comprador n\u00e3o tem o direito de ceder qualquer direito ou obriga\u00e7\u00e3o, nem a posi\u00e7\u00e3o contratual no seu todo, a qualquer terceiro sem o consentimento expresso por escrito do Vendedor.<\/li>\n
                            3. Todas e quaisquer notifica\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es relativas ao Contrato ser\u00e3o efetuadas em checo ou ingl\u00eas por comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica (e-mail) ou por qualquer outro meio resultante da pr\u00e1tica estabelecida entre as partes. Isto n\u00e3o se aplica a notifica\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es que impliquem a cessa\u00e7\u00e3o do Contrato e \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o na ace\u00e7\u00e3o do Artigo VIII (6) do presente documento, as quais apenas dever\u00e3o ser efetuadas por correio registado, nem \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es que devam ser efetuadas por escrito.<\/li>\n
                            4. Todos e quaisquer Contratos celebrados entre o Vendedor e o Comprador reger-se-\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o checa. Fica exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (Conven\u00e7\u00e3o de Viena) e das normas de conflitos de leis.<\/li>\n
                            5. Todos e quaisquer lit\u00edgios ser\u00e3o resolvidos exclusivamente pelos tribunais competentes com jurisdi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Vendedor em fun\u00e7\u00e3o da sua sede social.<\/li>\n
                            6. As presentes CGG constituem parte integrante de todos os Contratos celebrados entre o Vendedor e o Comprador. Em caso de discrep\u00e2ncia entre as disposi\u00e7\u00f5es do presente documento e as disposi\u00e7\u00f5es do Contrato, prevalecer\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do Contrato.<\/li>\n
                            7. A invalidade ou inefic\u00e1cia de qualquer disposi\u00e7\u00e3o do presente documento n\u00e3o prejudicar\u00e1 a validade e efic\u00e1cia das restantes disposi\u00e7\u00f5es. Outras mat\u00e9rias reger-se-\u00e3o pelas disposi\u00e7\u00f5es legais. Quaisquer disposi\u00e7\u00f5es inv\u00e1lidas do presente documento ser\u00e3o substitu\u00eddas pelas disposi\u00e7\u00f5es legais cujo sentido e alcance mais se aproximem das disposi\u00e7\u00f5es inv\u00e1lidas.<\/li>\n
                            8. O indiv\u00edduo que aceita ou assina quaisquer documentos ou encomendas, seja em suporte f\u00edsico ou online, em nome do Comprador, reconhece, declara e garante que leu e compreende as presentes CGG e que foi devidamente autorizado pelo Comprador a assinar os mesmos em nome do Comprador e a vincular o Comprador \u00e0s presentes CGG.<\/li>\n
                            9. A n\u00e3o exig\u00eancia, por parte do Vendedor, em uma ou mais ocasi\u00f5es, do cumprimento de qualquer uma das presentes CGG conforme aqui estabelecido, ou o n\u00e3o exerc\u00edcio, pelo Vendedor, de qualquer um dos seus direitos ao abrigo do presente documento, n\u00e3o ser\u00e1 interpretado como uma ren\u00fancia ou abdica\u00e7\u00e3o de tais termos, condi\u00e7\u00f5es ou direitos, e n\u00e3o afetar\u00e1 o direito do Vendedor de exigir o cumprimento estrito e a conformidade relativamente a qualquer execu\u00e7\u00e3o futura das presentes CGG.<\/li>\n
                            10. As presentes CGG entram em vigor em 01.09.2017.<\/li>\n<\/ol>\n

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                              [vc_row][vc_column][vc_column_text] TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS AMCON Europe s.r.o. I. \u00c2mbito de validade Estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais (doravante designados por \u00abTCG\u00bb) aplicam-se a todos os fornecimentos efetuados pela AMCON Europe s.r.o., N.\u00ba de Identifica\u00e7\u00e3o: 24831115, com sede social em Za Trat\u00ed 207, 252 19 Chr\u00e1\u0161\u0165any, Rep\u00fablica Checa, matriculada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Sec\u00e7\u00e3o C, Processo 178375 (doravante designada por \u00abVendedor\u00bb), aos seus clientes ou outros parceiros comerciais (doravante designados por \u00abComprador\u00bb). O termo \u00abfornecimento\u00bb abrange o fornecimento de todos e quaisquer bens fabricados e\/ou comercializados pelo Vendedor (doravante designados por \u00abBens\u00bb), bem como quaisquer servi\u00e7os conexos prestados pelo Vendedor. 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